FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
PLATAFORMA COMÉRCIO LOCAL
A CM-BENAVENTE procede ao tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores da Plataforma COMÉRCIO LOCAL, de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados ou da segurança da informação, designadamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei de Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, sendo o tratamento de dados realizado nos seguintes parâmetros:
- Responsável pelo tratamento: Município de Benavente, Pessoa Coletiva com o NIPC 506 676 056, doravante designada por CM-BENAVENTE, com Endereço postal na Praça do Município, 2130-038 Benavente, Correio Eletrónico Geral cmb@cm-benavente.pt e Telefone Geral + 351 263 519 600.
- Contactos do Encarregado da Proteção de Dados: o responsável pelo tratamento dispõe de um correio eletrónico específico para efeitos de proteção de dados pessoais, estando o Encarregado da Proteção de Dados disponível através do endereço epd@cm-benavente.pt .
- Categorias de titulares de dados: Utilizadores da Plataforma COMÉRCIO LOCAL.
- Dados pessoais a tratar: categorias gerais de dados tais como, Dados de Identificação Civil, Dados Profissionais e Dados de Contacto.
- Contexto e finalidade do tratamento: os dados pessoais dos titulares são tratados exclusivamente para as finalidades de gestão de utilizadores da Plataforma COMÉRCIO LOCAL.
- Fundamento jurídico: o tratamento dos dados tem como fundamento, consoante as situações concretas, (a) o consentimento do utilizador, (b) a gestão da relação contratual ou (c) a prossecução de interesses legítimos, dependendo da existência de relação contratual com o utilizador.
- Consequências do não fornecimento dos dados facultativos: sempre que o fundamento da legitimidade do tratamento dos dados é o consentimento, o titular dos dados não está obrigado a permitir o tratamento dos dados pessoais, pelo que, não consentindo, ou retirando posteriormente o consentimento previamente prestado, não serão os mesmos objeto de tratamento, sendo, neste último caso, após o pedido, apagados os dados pessoais em referência, ou cancelando-se a respetiva utilização para efeitos acessórios, dependendo da vontade expressa do titular, sem afetar, contudo, a legalidade das operações entretanto realizadas até à data da retirada do consentimento.
- Consequências do não fornecimento dos dados necessários: sempre que o fundamento da legitimidade do tratamento dos dados é a gestão da relação contratual ou o cumprimento de obrigações jurídicas, o titular dos dados está obrigado a permitir o tratamento dos dados pessoais que sejam considerados necessários à prossecução das finalidades específicas desse tratamento, pelo que, o não fornecimento desses dados inviabiliza a continuidade da relação contratual.
- Destinatários: o responsável pelo tratamento procede ao tratamento por si (através de profissionais sujeitos à obrigação de sigilo profissional) ou por sua conta, através de subcontratantes credenciados para a prestação de serviços por si selecionados e vinculados a estritas medidas técnicas e organizativas ajustadas à proteção dos dados pessoais.
- Medidas de segurança: estão implementadas as medidas de segurança técnica e organizativa consideradas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento dos dados adequado ao risco.
- Local de recolha de dados: os dados são recolhidos através da Plataforma COMÉRCIO LOCAL, estando garantida a privacidade ou confidencialidade da sua recolha e a respetiva integridade, qualidade e exatidão dos dados.
- Prazo de conservação: sem prejuízo das situações excecionais de prorrogação do prazo de conservação previstos na lei ou consideradas necessárias para a defesa de direitos ou interesses legítimos, os dados pessoais tratados são conservados pelo período necessário à execução de cada uma das concretas atividades ou iniciativas que justificam o tratamento dos dados, findo o qual serão apagados.
- Comunicação de dados: com exceção das situações de obrigatoriedade convencional ou legal de comunicação de dados, não existem operações de comunicação de dados, não sendo os dados pessoais comunicados a terceiros.
- Interconexão de dados e decisões automatizadas: Não existem situações de interconexão de dados e não são realizadas operações de decisão automatizada.
- Transferências internacionais de dados pessoais: não são realizadas operações de transferência de dados pessoais de candidatos para um país terceiro ou uma organização internacional.
- Tratamentos e suportes: os dados pessoais são recolhidos e processados informaticamente através da Plataforma COMÉRCIO LOCAL, sendo atualizados historicamente durante o processo posterior de gestão do relacionamento com os titulares dos dados, sendo objeto de múltiplos tratamentos de caráter não automatizado e automatizado e sendo objeto de incorporação em diversos tipos de suportes analógicos ou digitais que sejam considerados necessários para alcançar as finalidades definidas.
- Direitos do titular dos dados: o titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso, a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais, bem como a limitação ou a oposição ao tratamento e a portabilidade dos dados, nas condições previstas na lei.
- Direito de reclamação à autoridade de controlo: o titular dos dados pode sempre exercer, caso assim o considere necessário, o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).
- Endereço para exercício de direitos: para solicitar qualquer informação, apresentar reclamações ou requerer o exercício de direitos é favor contactar pelo endereço de correio eletrónico epd@cm-benavente.pt.
- Política de Proteção de Dados: as operações de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com a Política de Proteção de Dados Geral que se encontra disponível em cm-benavente.pt .
Contatos CM-BENAVENTE:
Praça Município, Benavente, Santarém, Portugal